A construção da rodovia Belém-Brasília (BR 153), ainda no governo de Juscelino Kubitscheck, na década de 1950, ocasionou um conjunto de mudanças para a região norte de Goiás. Como um fator de maior impacto da obra, podemos indicar:
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação. A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.
IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.
V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o artigo 225 da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma incumbência do poder público para assegurar a efetividade desse direito.
Na década de 1940, surgiu no Tocantins um pequeno povoado formado a partir de uma fazenda. Em 1990, foi denominado Boa Vista do Tocantins e incorporado à recém-criada capital do estado, Palmas. Localizado a cerca de 75 Km do centro da cidade, teve seu nome alterado em 1995, recuperando a antiga denominação, em referência à fazenda que o originou. Trata-se do distrito de:
A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:
O território do norte de Goiás evidenciou historicamente uma expressiva presença de povos indígenas, na formação das populações e localidades em geral. Entre o conjunto de povos indígenas que habitam atualmente regiões do estado do Tocantins, podemos citar:
Em fins do século XVIII, os arraiais e vilas do norte de Goiás, como São Jose do Duro (Dianópolis), Nossa Senhora de Natividade (Natividade) e Nossa Senhora dos Remédios de Arraias (Arraias) foram marcados pela expressiva presença de negros escravos nas atividades de extração do ouro, entre outros serviços. Dentre os movimentos de resistência à condição escrava nessas localidades, decorreram:
Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO:
Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do sistema recursal trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.
O contrato individual de trabalho consiste no acordo tácito ou expresso que revela a relação de emprego, possuindo características peculiares em relação à Teoria Geral dos Contratos, tratada no Direito Civil. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:
O movimento de separação do antigo norte goiano foi decorrente de um longo processo iniciado ainda nos primeiros anos do século XIX, com a criação da Comarca do Norte (situada na atual cidade de Paranã), a partir da atuação do desembargador Joaquim Teotônio Segurado. Dentre os fatores que mais contribuíram para fortalecer o movimento separatista iniciado ainda no referido período histórico foram:
Com relação às disposições constitucionais acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação à Teoria dos Contratos, importante matéria do Direito Civil, é INCORRETO afirmar que: