ID: 444980•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:

I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

ID: 447982•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Suponha que as Assembleias Legislativas de 14 Estados da federação apresentem, conjuntamente, proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito de estabelecer que cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a respectiva representação pela metade a cada quatro anos. Nessa hipótese, referida proposta seria

ID: 468642•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

ID: 411961•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

ID: 446739•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

ID: 412493•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

ID: 328268•
Pedagogia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A teoria piagetiana considera que o desenvolvimento da mente é um processo dialético que ocorre por meio da autorregulação. Diante das dificuldades de assimilação (resistência do meio), o organismo modifica-se (acomodação), para continuar a assimilar. Entre a assimilação e a acomodação ocorre a

ID: 449353•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8a Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.

Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

ID: 412038•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

ID: 723192•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica

ID: 471102•
Direito Tributário•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o

ID: 725178•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

Acerca dos recursos hídricos, julgue os itens que se seguem.

A demanda excessiva e a poluição de recursos hídricos nas diversas bacias do DF têm sua origem em fatores diferentes. Com efeito, a pressão sobre os recursos hídricos, em virtude da expansão de núcleos urbanos consolidados, da criação de novos núcleos urbanos e da industrialização, é maior nas bacias dos rios Descoberto e São Bartolomeu. Nesta última, são mais fortes as influências de condomínios residenciais. A pressão da agricultura irrigada é maior na bacia do Rio Preto. Comparada às demais, a bacia do rio Maranhão é a que tem sofrido menor pressão antrópica até o momento.

ID: 445279•
Direito Constitucional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais. Uma vez submetido à apreciação do Congresso Nacional, referido tratado

ID: 412811•
Direito Administrativo•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

No que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivo

ID: 450303•
Direito do Consumidor•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

ID: 739343•
Economia•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Estudos mostram o avanço do Estado na economia, principalmente por meio do BNDES e dos fundos de pensão de empresas estatais. Esse mecanismo de participação societária do Estado em empresas tem como objetivo

ID: 725053•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

O governo federal, com objetivo de criar uma base jurídica de atuação conjunta entre os entes federados envolvidos com o processo de gestão territorial decorrente da atração urbana gerada por Brasília, criou, em 1998, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), envolvendo uma população de cerca de 2,9 milhões de habitantes.Julgue os itens subseqüentes, relativos à RIDE. A competência para a gestão da RIDE cabe ao DF, que deve prover os meios para a implementação das ações aprovadas pelo respectivo conselho administrativo (COARIDE), que é composto por órgãos federais e pelas unidades federadas envolvidas.

ID: 440571•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Pertence ao DF uma parcela das receitas de transferências constitucionais obrigatórias da União destinadas aos estados, na forma do fundo de participação dos estados e aos municípios, na forma do fundo de participação dos municípios.

ID: 725188•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2005

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional. Desde a promulgação do PDOT, a maior ocupação urbana ocorreu na zona urbana de dinamização, considerada como zona de expansão urbana prioritária.
Imprimir Questões
Página 4
Publicidade|Remover