Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.

A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.

A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.

A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.

O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.

No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.

O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

De acordo com a teoria política, há quatro espécies de demandas: as demandas novas, as recorrentes, as reprimidas e as irrealizáveis do ponto de vista governamental.

As demandas novas são aquelas que se originam de novos atores políticos ou de novos problemas demandados.

As demandas recorrentes são aquelas que se fundam em problemas já resolvidos, mas que estão sempre voltando a aparecer no debate político e na agenda governamental.

Em havendo acúmulo de demandas não solucionadas de forma razoável pelo sistema, ocorre o que se convencionou denominar sobrecarga de demandas.

As demandas reprimidas são aquelas constituídas a partir de ações políticas que geram decisões governamentais urgentes.

É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa.

É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante.

A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data.

Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data.

Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

Integram o conjunto de inovações promovidas pela Carta de 1988.

Têm por objetivo promover a imagem positiva do governo perante a opinião pública.

Têm como tarefa difundir, junto à opinião pública, questões ou temas significativos que ocorrem na esfera governamental.

Considerando a missão de educar, informar e conscientizar, englobam todas as ações de comunicação do governo junto à sociedade.

Têm seu marco histórico na Guerra da Secessão, quando Lincoln utilizou estratégias de comunicação para persuadir jovens a aderirem ao exército dele.