Incapacidade civil relativa, enquanto durar.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos.

Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.

Tornar-se réu em processo criminal.

Não exercer direito ao voto em duas eleições seguidas.

Populações indígenas, trânsito e transporte, custas dos serviços forenses.

Produção e consumo, assistência jurídica e defensoria pública, serviço postal.

Direito processual penal, direito tributário e orçamento.

Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Previdência social, proteção e defesa da saúde, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.