Considere que a Associação de Servidores do município
X propôs mandado de segurança com o objetivo de travar a tramitação de um projeto de lei que visa a aumentar
a contribuição previdenciária devida pelos agentes públicos municipais. A associação argumenta que a medida
contraria a Constituição Federal, por reduzir a remuneração dos servidores.
Com base na situação hipotética, a respeito do controle
preventivo de constitucionalidade, é correto afirmar que
Fernanda é vereadora e foi eleita, com o apoio dos votos obtidos por outros candidatos de seu partido, para a
formação do coeficiente eleitoral. Passados dois anos de
exercício do mandato, Fernanda sente que é o momento
de se filiar a outro partido, por entender que suas ideias
não se alinham às bandeiras defendidas pela organização à qual estava filiada no momento da eleição.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Fernanda
De acordo com a Constituição Federal, a lei que tem por
objeto estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada
é denominada de lei