Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.
A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido recurso administrativo.
Acerca dos modelos clássicos IS-LM e de oferta e demanda agregadas, julgue o item seguinte.
O aumento da quantidade de moeda por parte do Banco Central desloca a curva LM para a direita, proporcionando redução na taxa de juros e redução do salário real.
Em relação a lei orçamentária anual (LOA), planejamento governamental no estado do Piauí e créditos adicionais, julgue o tem a seguir.
Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser transferidos para a continuidade da execução no exercício seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês de novembro.
À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.
Com relação à mensuração de ativos e passivos em entidades públicas, julgue o item seguinte.
A conta de ajuste relativa ao reconhecimento de risco de recebimento de dívida deve ser reduzida ou anulada quando deixar de existir o motivo que a tenha originado
No que se refere ao controle interno estruturado pelas instituições, julgue o item seguinte, relativos a monitoramento, informação e comunicação.
Por meio do monitoramento, em especial, no que se refere à autoavaliação, o corpo gerencial de uma organização pode se certificar da origem, presença e regularidade do funcionamento de determinado componente de controle interno.
Em relação a auditoria governamental, controle interno e normas de auditoria, julgue o item a seguir.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no desempenho de auditoria solicitada pelo Poder Legislativo, deve atuar de modo a resguardar sua independência e autonomia, observando a hierarquia institucional de subordinação existente entre os controles interno e externo no setor público.
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.
À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.
Em relação às estruturas de mercado, julgue o próximo item.
Se existirem rendimentos constantes à escala em uma indústria perfeitamente competitiva, então a curva de oferta da indústria será horizontal no longo prazo.
Com relação à Conta Única do Tesouro Nacional e aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), julgue o item a seguir.
Qualquer irregularidade constatada após a contabilização de documento no SIAFI somente poderá ser corrigida por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.
Julgue o item subsequente , relativo à seguinte conta : caixa; reservas de lucros; fornecedores; aplicações financeiras; duplicatas a receber; encargos financeiros a transcorrer; duplicatas descontadas; imobilizado; capital social; estoques; impostos e contribuições a recolher; empréstimos e financiamentos; receitas financeiras a transcorrer.
A conta “duplicatas descontadas” representa uma aplicação de recursos.
Julgue o item a seguir, relativo à evolução da administração pública.
O modelo gerencial da administração pública é dinamizado por meio da concessão de liberdade gerencial aos gestores públicos, aspecto essencial para que seja garantida a cobrança de resultados e para o estabelecimento de metas e condições de accountability.
Julgue o próximo item, referente a estrutura organizacional, objetivos e componentes que fundamentam o controle interno.
A categorização dos usuários segundo os perfis e o uso de softwares licenciados são tipos de controles estruturados pela administração para auxiliar a gestão dos sistemas de informações.