De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes federativos adquirirá personalidade jurídica, sendo certo que a aludida norma estabelece que a pessoa jurídica de direito público que pode dele resultar será plurifederativa, ou seja, integrará a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. Nesse contexto, é correto afirmar que tal pessoa jurídica de direito público plurifederativa é designada de
De acordo com Likert, o perfil que organiza e controla rigidamente todos os aspectos dentro de uma organização, onde o processo decisório é totalmente centralizado na cúpula, denomina-se
O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que
Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que
Na apuração da efetividade dos programas e ações governamentais, a consistência entre as ações desenvolvidas e os objetivos estabelecidos, bem como a relação de causalidade entre efeitos observados e políticas propostas, são alguns dos aspectos na auditoria operacional que deverão ser considerados
Chama-se Tautologia uma proposição composta cujo valor lógico é verdadeiro, independentemente do valor lógico das proposições simples que a compõem. Dadas as proposições simples p e q, é uma tautologia
Após longo período de tramitação, foram aprovadas modificações
à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), modificações
estas que reorganizaram alguns conteúdos, bem como suprimiram
e acresceram outros afetos às suas competências.
Com isso, passou a ser previsto que:
I. Podem ser suspensas as licitações que afrontem a legalidade,
caso as irregularidades não sejam sanadas.
II. Devem ser fiscalizadas pelo TCU as despesas realizadas, pelos
Estados e pelos Municípios, com base nas transferências
obrigatórias de recursos financeiros promovidas pela União.
III. Deve ser apreciada, para fins de registro, a legalidade das
nomeações para cargos em comissão.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é
correto afirmar, em relação às três previsões legislativas, que
Considerando a capacidade gerencial do Estado e suas características, marque 1 para governabilidade e 2 para governança.
( ) Capacidade ligada aos aspectos voltados ao lado operacional do governo. ( ) Capacidade política de governar. ( ) Capacidade do exercício do poder e de legitimidade. ( ) Capacidade gerencial, técnica e financeira do governo de implementar políticas.
Assinale a opção que indica relação correta na ordem apresentada.
Na gestão de estoques, quando há oscilações de demanda de mercado superiores a 30% da média no decorrer de certo período ou ano influenciados por fatores culturais e ambientais, tem-se um modelo de consumo
Segundo a Lei Federal n° 14.133/2021, acerca da modalidade licitação diálogo competitivo, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na divulgação do edital de pré-seleção, o prazo mínimo para a manifestação de interesse em participar será de 25 dias úteis. ( ) A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas. ( ) Será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes, podendo ser admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. ( ) Na divulgação do edital da fase competitiva, o prazo para a apresentação das propostas será de 30 dias.
Os planos operativos anuais fazem parte do sistema integrado de planejamento e orçamento, cabendo a esse plano estabelecer as metas de curto prazo, dentre outras finalidades. Um dos principais planos operativos anuais que projeta o resultado do relacionamento financeiro com o exterior, como a exportação e importação de bens e serviços, é o
Após a adoção de uma série de medidas de caráter populista, que aumentaram sobremaneira a popularidade do governante do País Alfa, foi aprovada emenda constitucional com o objetivo de assegurar a sua continuidade do poder. Esta medida foi obtida a partir da introdução da eleição indireta e da previsão de que os integrantes do respectivo colegiado emanariam de estruturas cujos membros eram de livre nomeação pelo governante. Além disso, o pluralismo político foi restringido, de modo que o sistema passou a contar com apenas dois partidos políticos, e ainda foram esvaziados os mecanismos de controle a cargo dos Poderes Legislativo e Judiciário. A partir da referida emenda constitucional, a Constituição do País Alfa pode ser classificada como
Segundo o gramático Celso Cunha, os adjetivos mostram os seguintes valores: uma qualidade, uma característica, um estado ou uma relação. Assinale a frase em que o adjetivo sublinhado é classificado como adjetivo de qualidade.
Segundo a teoria dos dois fatores de Herzberg, os fatores higiênicos, quando bem administrados, evitam a insatisfação no trabalho. Assinale a opção que indica uma característica dos fatores higiênicos.
O lançamento é um estágio da receita pública que se subdivide em três modalidades. A modalidade de lançamento que tem por característica o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, denomina-se lançamento
XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX