As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.

Atualmente, no Brasil, o comércio varejista, ou intermediário, ocorre em larga escala, intercalando a venda do produto diretamente do produtor ao consumidor e a venda em grandes quantidades, motivada pelos frequentes desabastecimentos e aumentos nos preços, que obrigam a população a fazer estoques preventivos.

No caso de um ente da federação sancionar lei que permita que uma despesa corrente possua período de execução superior a dois exercícios, essa despesa será classificada como obrigatória de caráter continuado.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem, relativos a transferências de recursos na administração pública.

É vedada a celebração de convênio no valor de R$ 50.000,00 entre órgão da administração direta federal e o Distrito Federal.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.

A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação.

Na cotação de compras, contrato formal entre empresa e fornecedor classificado, todas as condições estabelecidas nas negociações anteriores à realização do pedido devem ser apresentadas, visto que esse documento estabelece a finalização do pedido.

O Tribunal de Haia — instância judiciária da ONU — julga questões que envolvem países e que tratam, por exemplo, de interrupção de tratados e disputas entre governos que reconhecem a jurisdição do tribunal para resolver a causa em pauta.

Julgue os itens que se seguem, relativos a intranet e a Internet.

Para evitar a contaminação de uma máquina com arquivos infectados, recomenda-se que o usuário avalie se realmente é seguro acessarlinks enviados por desconhecidos via email.

A Convenção de Estocolmo de 2001 proibiu a produção e o uso de compostos químicos classificados como POPs (poluentes orgânicos persistentes), entre os quais se inclui o inseticida DDT, que, a despeito de sua importância no combate e erradicação do mosquito transmissor da malária, permanece proibido.

A respeito dos direitos e deveres do servidor público, bem como do seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

As vantagens pecuniárias pagas ao servidor não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Julgue os itens subsecutivos, relativos às atividades de arquivo.

A higienização dos documentos, uma importante atividade de conservação de documentos de arquivo, pode ser realizada utilizando-se pano macio, escova ou aspirador de pó, e é recomendada, principalmente, em documentos considerados de guarda permanente.

A despesa total com pessoal, para os efeitos da LRF, será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Acerca dos ambientes Microsoft Office, BrOffice e de software livre, julgue o próximo item.

O Impress é um software do BrOffice, semelhante ao PowerPoint, do Microsoft Office, utilizado para criar eslaides para apresentações por meio de um computador.

Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.

No início do último mês de março, a ONU suspendeu a participação da Líbia no Conselho de Direitos Humanos da entidade, decisão que provocou o isolamento desse país, bem como de seu líder, Muamar Khadafi, na comunidade internacional.

A ação militar de tropas dos Estados Unidos da América no Iraque garantiu o acesso a fontes de energia não renováveis e ampliou os gastos militares, o que, em última análise, favoreceu a economia norte-americana.

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A fase interna da licitação é aquela anterior à divulgação do instrumento convocatório.

Sob a óptica da LRF, para a apuração da receita corrente líquida, serão englobados os valores referentes a receitas tributárias e de contribuições, incluídas aquelas advindas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Acerca do instituto da licitação, julgue o item abaixo.

É inexigível a licitação na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF.

Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.