Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
Julgue oitemque se segue, relativos à assistência a pessoa com
transtorno mental em conflito com a lei.
O serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei contará com a justiça criminal, no transporte sanitário e na escolta para atendimento; no acesso a informações referentes à pessoa a ser atendida; no acesso a unidades prisionais e estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico; e no cuidado adequado conforme os projetos terapêuticos singulares elaborados.
O serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei contará com a justiça criminal, no transporte sanitário e na escolta para atendimento; no acesso a informações referentes à pessoa a ser atendida; no acesso a unidades prisionais e estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico; e no cuidado adequado conforme os projetos terapêuticos singulares elaborados.