Para garantir um atendimento excelente, o Modelo de Excelência em Gestão Pública foi construído a partir da premissa de que é possível oferecer um serviço excelente sem perder os fundamentos próprios da natureza do serviço público. Os alicerces foram instituídos a partir da união dos fundamentos da gestão pública e da gestão de excelência contemporânea. O Artigo 37 da Constituição cedeu os primeiros fundamentos desse Modelo que, para ser excelente, tem de ser

A Categoria Profissional Diferenciada foi criada através da Portaria 3.103/87 pelo Ministério do Trabalho para acomodar a profissão de Secretária, no ato de sua criação. Atualmente, a legislação que regulamenta o exercício da profissão é

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando: I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público. II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução. III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos. IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário. V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis. Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?