De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, histerectomia, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da ooforectomia:
Nos termos do Decreto Estadual n. 1.168/2017, a regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera por cirurgias eletivas) será realizada no SISREG a partir das vagas disponíveis no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do pedido) ou agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das especialidades.
A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
Excerto 4
“[...] À chegada dos portugueses, entre 1 e 6 milhões de indígenas povoavam o território (brasileiro), falando cerca de 300 línguas diferentes, de que sobreviveram hoje cerca de 160. Essas línguas compreendem dois grandes troncos, o tronco macrotupi e o tronco macro-jê, cada qual com suas famílias, línguas e dialetos, além de 20 línguas isoladas, não classificadas em tronco. [...] A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios levaram-nos a praticar duas línguas gerais: a língua geral paulista e a língua geral amazônica, também chamada nheengatu.
[...]” CASTILHO, Ataliba T. de e ELIAS, Vanda Maria. Pequena gramática do português brasileiro. São Paulo: Contexto, 2012. p. 442-443 [adaptado]
Segundo a norma ortográfica, as palavras além e também recebem acento gráfico agudo, pois devem ser acentuadas todas as oxítonas, com mais de uma sílaba, terminadas em ditongo nasal grafado –EM ou –ENS (exceto alguns verbos).
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.
Considere as duas orações em (a) e (b) para responder a Questão.
(a) Você chegou atrasado e gostaria de saber o porquê.
(b) Você chegou atrasado e gostaria de saber por que.
Na oração em (a), o uso de porquê (substantivo) está correto.
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n. 17.292/2017.
A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, segundo a Lei n. 9.434/1997, é proibida.