Conforme estabelece a Lei n° 10.520/2002, no que se refere à modalidade de licitação denominada pregão,
Um dos objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
As notas explicativas às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP)
Uma entidade do setor público pretende reconhecer restos a pagar processados no valor de R$ 1.000.000,00 referentes a bens imóveis. O registro contábil no sistema orçamentário desta entidade, em reais, deverá constar da seguinte forma:
Em função de uma cobrança indevida, o governo detectou a necessidade de restituição de um tributo a contribuintes. Sabe-se que, caso a totalidade dos contribuintes tenha sido atingida, o desembolso previsto é de R$ 2.500.000,00. Pela análise do sistema, os servidores públicos estimaram que 40% dos contribuintes foram indevidamente tributados e que 60% não foram afetados.
Considerando essa informação, segundo os procedimentos contábeis patrimoniais descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a entidade