A perícia de interdição avalia a capacidade do indivíduo de gerir sua pessoa e administrar seus bens.

É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrição.

O indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.

Os indivíduos com deficiência intelectual moderada, grave ou profunda são considerados incapazes.

As pessoas em crise psicótica aguda.

Pessoas com alterações mentais ou intelectuais persistentes que ocasionam limitação no desempenho de atividades e participação efetiva na sociedade.

Pessoas que, em decorrência de algum transtorno mental, tenham se tornado inválidas para o trabalho.

Somente os indivíduos que possuam deficiência intelectual iniciada antes dos 18 anos de vida.