A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.
A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
O tribunal de contas do estado deve reconhecer a legitimidade da representante, visto que, segundo disposto na Lei de Licitações e Contratos, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar ao tribunal de contas contra irregularidades na aplicação dessa lei.No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU
pode julgar a aplicação das receitas de royalties de
petróleo transferidas da União para os estados produtores
desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de
apuração de responsabilidades.