Questões de Concursos

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Q39399•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.

legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.

legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.

inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.

inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

Q39406•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Os consórcios públicos, podem

ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.

atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.

ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.

outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.

promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

Q39397•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

O Poder Público pretende instalar um equipamento público em determinado imóvel de sua titularidade, para disponibilizar um serviço público à população. Trata-se de uma obra viária de grande vulto, não detendo o Poder Público a integralidade dos recursos necessários para implantação da obra. Precisa se valer da iniciativa privada. Uma possível solução para o projeto é

instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.

modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço

instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

Q39395•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.

dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.

dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

Q39407•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

À luz do Código Penal e da Lei n^o 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

diretor de autarquia.

diretor de sociedade de economia mista.

jurado no Tribunal do Júri.

mesário em eleições municipais.

defensor dativo.

Q39409•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Ao analisar as contas anuais de uma Câmara de Vereadores de Município com 95.000 habitantes, sujeito à sua jurisdição, o órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado deparou-se com os seguintes dados:

a. subsídio dos Vereadores correspondente a 35% do subsídio dos Deputados Estaduais.
b. total da despesa com a remuneração dos Vereadores equivalente a 5% da receita do Município.
c. total da despesa do órgão legislativo municipal equivalente a 7% do efetivamente realizado no exercício anterior

Considerada a disciplina constitucional da matéria, as contas da Câmara de Vereadores em questão

serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.

afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.

afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.

serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, desde que o gasto com folha de pagamento seja de, no máximo, 80% da receita do órgão.

Q39408•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

No ambiente da Lei no 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de

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Q39399•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.

legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.

legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.

inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.

inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

Q39406•
Direito Administrativo•
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TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Os consórcios públicos, podem

ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.

atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.

ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.

outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.

Q39397•
Direito Administrativo•
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Analista Técnico de Controle Externo

modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

Q39395•
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Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.

dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.

Q39407•
Direito Administrativo•
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Analista Técnico de Controle Externo

À luz do Código Penal e da Lei n^o 8.666/93, não se classifica como servidor público ou equiparado:

diretor de autarquia.

diretor de sociedade de economia mista.

jurado no Tribunal do Júri.

mesário em eleições municipais.

defensor dativo.

Q39409•
Direito Constitucional•
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serão compatíveis com a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão, desde que incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

afrontam a Constituição da República, no que se refere ao valor do subsídio de seus membros.

afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores.

afrontam a Constituição da República, no que se refere ao total da despesa do órgão.

Q39408•
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No ambiente da Lei no 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de

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