ID: 1080248•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Assistente Social Educacional•
2023

Dentro da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Qual a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
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