Questões de Concursos

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ID: 857595•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo•
2020

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

ID: 849114•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo•
2020

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
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