Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida e o nível de escolaridade.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.

As organizações públicas assemelham-se às organizações privadas na medida em que também necessitam da aplicação dos processos administrativos de planejamento, organização, direção e controle, porém diferenciam-se na forma de aplicação.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho.

Considerando a excelência nos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A excelência na gestão pública, de acordo com o entendimento atual, está condicionada aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.

Semelhantemente à gestão privada, cabe à gestão pública a publicidade dos seus atos a fim de demonstrar transparência de suas ações para a coletividade.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O silêncio administrativo, que consiste na ausência de manifestação da administração pública em situações em que ela deveria se pronunciar, somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público.

A gestão empreendedora no setor público pressupõe a autonomia de decisão e a responsabilização.

Julgue os próximos itens, acerca das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.

Em consonância com o princípio da legalidade, na gestão pública, em oposição à gestão privada, é lícito fazer apenas o que se determina em lei.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público.

Na visão de eficácia das políticas governamentais, o governo empreendedor é voltado para a consecução de metas otimizadas e resultados.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.