Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os
requisitos para a promoção de cargo, requereu
administrativamente a sua progressão funcional. A
Secretaria da Administração negou a promoção sob o
argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado
o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi
lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:
✂️ A) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido
ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado,
que já se encontrava no limite previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
✂️ B) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido
ao conflito ter sido analisado administrativamente,
sendo de competência da esfera administrativa decidir
de forma discricionária acerca da questão.
✂️ C) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma
vez que ela decorre de determinação legal.
✂️ D) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido
ao conflito ter sido analisado administrativamente, não
sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a
questão.
✂️ E) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado
que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei
impor limites aos gastos e sim dispor sobre a
responsabilidade fiscal dos agentes públicos.
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Acerca dos princípios aplicados no orçamento público,
marque a opção correta.
✂️ A) O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte
todas as receitas e despesas, com exercício financeiro
instituído por lei.
✂️ B) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as
receitas e todas as despesas, com exercício financeiro
semestral.
✂️ C) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as
receitas e todas as despesas, discriminando as suas
vinculações e contendo os dispositivos não previstos da
sua receita e a sua fixação.
✂️ D) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as
receitas e todas as despesas, não contendo matéria
estranha à sua previsão e fixação.
✂️ E) O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as
receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo
orçamentário vigência ilimitada.
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A função que tem como finalidade o uso da política
orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego,
a estabilidade econômica e o controle de preços é
denominada função:
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A lei prevê três grupos de situações em que a contratação
ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações
dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é
correto afirmar que:
✂️ A) nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis,
a lei estabelece uma lista determinada de cobertura,
sendo o rol taxativo.
✂️ B) a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não
realização da licitação, tendo o Estado o poder de
discricionariedade.
✂️ C) a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo
estabelecido em lei apenas algumas situações quando
deverá ocorrê-la.
✂️ D) a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo
estabelecido em lei apenas algumas situações quando
deverá ocorrê-la.
✂️ E) a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo
estabelecido em lei apenas algumas situações quando
deverá ocorrê-la.
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Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma
categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria?
Analise a situação e marque a alternativa correta:
✂️ A) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão
que cabe somente à União legislar sobre a matéria.
✂️ B) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão
que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro a proposição legislativa que
crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita.
✂️ C) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão
que pelo princípio da universalidade, não pode ele
legislar somente sobre uma categoria de imposto.
✂️ D) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que
pelo princípio da autonomia cabe a ele,
discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar
o desenvolvimento do Estado.
✂️ E) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que
cabe a ele legislar sobre a matéria.
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A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou
fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz
em:
✂️ A) A dívida fundada é aquela contraída pela Administração
Pública, por um breve e determinado período de
tempo.
✂️ B) Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida
flutuante.
✂️ C) A dívida fundada é baseada em contratos que geram
compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez)
meses.
✂️ D) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas
flutuantes.
✂️ E) A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a
pagar.
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Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio.
Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido
tomou posse como funcionário público federal, porém em
outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua
remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e
marque a alternativa correta:
✂️ A) Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser
servidora pública federal, tem este direito atribuído ao
cargo.
✂️ B) Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido,
devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.
✂️ C) Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu
marido não foi deslocado por interesse da
administração.
✂️ D) Maria não poderá pedir a remoção, dado que a
remoção somente cabe a servidores estaduais.
✂️ E) Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes
facultado o direito de escolha em qual estado residir.
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Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela
administração pública, temporariamente, para a realização
de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente
público é:
✂️ A) ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.
✂️ B) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.
✂️ C) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do
serviço público.
✂️ D) ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de
proventos de aposentadoria com remuneração de
cargo ou emprego público efetivo.
✂️ E) legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e
não há impedimento de acumulação de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego
público efetivo.
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A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a
alternativa correta é:
✂️ A) Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados
públicos não serão contabilizados como outras
despesas com o pessoal devido ao seu caráter
substitutivo.
✂️ B) Entende-se como despesa total com pessoal, o
somatório dos gastos do ente da Federação com os
funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta
despesa os pensionistas que já não participam mais da
gestão pública.
✂️ C) A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de
60% (sessenta por cento) para a União.
✂️ D) A repartição, na esfera federal, da despesa total com
pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
✂️ E) A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida de
60% (sessenta por cento) para o Município.
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