Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os
requisitos para a promoção de cargo, requereu
administrativamente a sua progressão funcional. A
Secretaria da Administração negou a promoção sob o
argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado
o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi
lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:
✂️ a) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido
ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado,
que já se encontrava no limite previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. ✂️ b) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido
ao conflito ter sido analisado administrativamente,
sendo de competência da esfera administrativa decidir
de forma discricionária acerca da questão. ✂️ c) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma
vez que ela decorre de determinação legal. ✂️ d) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido
ao conflito ter sido analisado administrativamente, não
sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a
questão. ✂️ e) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado
que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei
impor limites aos gastos e sim dispor sobre a
responsabilidade fiscal dos agentes públicos.