De acordo com a legislação vigente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
A afirmativa está:
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A fim de assegurar que toda pessoa com deficiência tem
direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas
e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, cabe ao
Estado:
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