Suponha que no Município ABC foi sancionada a
Lei nº
1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que
o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a
Lei nº
5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia
da Consciência Negra.
✂️ A) as duas leis violam a Constituição Federal, pois a
autonomia municipal é restrita à autoadministração
e ao autogoverno.
✂️ B) apenas a Lei nº
1.234/2025 infringe a Constituição
Federal, pois o Município ABC não tem competência
para se auto-organizar.
✂️ C) apenas a Lei nº
5.678/2025 viola a Constituição
Federal, pois o Município ABC não tem competência
para suplementar a legislação estadual.
✂️ D) as duas leis violam a Constituição Federal, já que
aos municípios não compete suplementar a legislação federal.
✂️ E) ambas as leis estão em consonância com o disposto
na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri
pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de
pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo,
Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável
afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual
Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um
erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em
sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.
✂️ A) O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.
✂️ B) Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo
pelo erro judiciário.
✂️ C) Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.
✂️ D) Não é mais assegurada a soberania dos veredictos
em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar
a prisão imediatamente.
✂️ E) Como em sede do tribunal do júri é assegurada a
plenitude de defesa, apenas neste procedimento
admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.
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Considere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para
Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos os direitos
civis com o visto que lhe foi concedido, ele, por naturalização voluntária, adquiriu a nacionalidade canadense.
✂️ A) uma vez adquirida a nacionalidade canadense,
automaticamente Rômulo perderá a nacionalidade
brasileira.
✂️ B) Rômulo tem até trinta dias para escolher com qual
nacionalidade ele deseja permanecer, pois é vedado
atualmente ter dupla nacionalidade.
✂️ C) Rômulo apenas não perderá a nacionalidade brasileira porque ele é brasileiro nato.
✂️ D) se Rômulo renunciar a nacionalidade brasileira, ele
estará proibido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
✂️ E) Rômulo poderá manter a nacionalidade brasileira originária, em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº
131/2023.
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As constituições inorgânicas também podem ser denominadas de
✂️ A) escritas ou codificadas.
✂️ B) cesaristas ou outorgadas.
✂️ C) democráticas ou dogmáticas.
✂️ D) não codificadas ou legais.
✂️ E) semirrígidas ou semiflexíveis.
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A respeito da interpretação das normas constitucionais,
assinale a alternativa correta.
✂️ A) O princípio da unidade da constituição impõe que o
intérprete não deve analisar as normas isoladamente,
mas em conjunto com as demais que compõem o
sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.
✂️ B) O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como
um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.
✂️ C) O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de
que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo
primazia da norma sobre o problema.
✂️ D) No método tópico-problemático, idealizado por
Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma
e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao
sistema.
✂️ E) O princípio do efeito integrador se confunde com o
princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites
funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter
o sistema constitucionalmente estabelecido.
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A respeito do regime constitucional dos agentes públicos,
com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
✂️ A) os cargos em comissão e as funções de confiança
devem ser desempenhadas preferencialmente por
servidores públicos estáveis.
✂️ B) é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical e o direito de greve, que só pode
ser limitado nas condições e limites definidos em lei
complementar.
✂️ C) os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.
✂️ D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
✂️ E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público poderão ser computados e acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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