Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de
licitações e contratos administrativos que, caberá à
autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes
públicos para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO
afirmar que:
Os princípios da Administração Pública são fundamentais
para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a
conformidade das ações administrativas com os valores
constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público
deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo
praticar atos que não estejam autorizados por normas
legais?
Documento, informação, informação sigilosa, informação
pessoal, tratamento da informação, disponibilidade,
autenticidade, integridade e primariedade são
procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que
devem ser considerados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a
informações. De acordo com a referida legislação, assinale
a alternativa que corresponda corretamente a
compreensão de “Informação Pessoal”.