será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.

os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.

o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.

é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.

atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.

os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.

terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.

não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.

a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.

verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.

o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.

caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.

será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.