"E preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui (no sentido fenomenológico–hermenêutico); a Constituição vincula (não metafi sicament(E); a Constituição estabelece as condições do agir político–estatal. Afi nal, como bem assinala Miguel Angel Pérez, uma Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde se extrai duas conclusões: que a Constituição contém mandatos jurídicos obrigatórios, e que estes mandatos jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais do que isso, possuem uma especial força de obrigar, uma vez que a Constituição é a forma suprema de todo o ordenamento jurídico." (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.287). Assinale a opção que indica com exatidão os princípios de hermenêutica constitucional utilizados no texto para sustentar a aplicabilidade das normas constitucionais.
Em artigo publicado no Correio Braziliense (20/9/2008), Emir Sader refuta a pregação de campanha de um candidato a vereador no Rio de Janeiro, o qual defende que "o IPTU arrecadado em seu bairro tem que ser aplicado no seu bairro". Reconhecendo que o sistema tributário brasileiro comete injustiças ao isentar dos ricos e cobrar da imensa massa da população que vive do trabalho, Emir Sader afirma ser "fundamental combater o egoísmo tributário ? este sim, populista, demagógico ? de tantas campanhas eleitorais."
Aponte a asserção que não serve de argumento favorável nem de sustentação à crítica e às ponderações de Emir Sader.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:
Os trechos abaixo constituem um texto adaptado do jornal Valor Econômico, 16 de setembro de 2008. Assinale a opção em que há erro gramatical.
Assinale a reescrita proposta para trechos do texto que preserva a correção gramatical e a coerência entre as ideias.
Assinale a opção que constitui continuação coesa e coerente para o texto abaixo.
Faz vinte anos que foi promulgada a Constituição de 1988, chamada "cidadã" pelo então presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães. Pode haver algum exagero nesse epíteto. Mas hoje está claro que a Constituição de 1988 promoveu um avanço no conceito de cidadania. "Ela contribuiu para sua popularização", diz o historiador José Murilo de Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). "E introduziu instrumentos legais importantes de afi rmação democrática". Ao mesmo tempo, a Constituição fi cou incompleta.
A gestão do Ciclo de Vida da Informação (ILM) consiste das seguintes atividades:
Regarding Brazils rating in the survey, the text considers that it
Read the text below entitled `Half the nation, a hundred million citizens strong´ so as to answer questions 19 to 21:
Half the nation, a hundred million citizens strong
Source: www.economist.co.uk
Sep 11th, 2008 (Adapted)
It remains hard to defi ne, and attempts to do so often seem arbitrary. But in Brazil, the middle class describes those with a job in the formal economy, access to credit and ownership of a car or motorbike. According to the Fundação Getúlio Vargas (FGV), a research institute, this means households with a monthly income ranging from 1,064 reais ($600) to 4,561 reais. Since 2002, according to FGV, the proportion of the population that fi ts this description has increased from 44% to 52%. Brazil, previously notorious for its extremes, is now a middle–class country.
This social climbing is a feature mainly of the country´s cities, reversing two decades of stagnation that began at the start of the 1980s. Marcelo Neri of FGV suggests two factors behind the change. The fi rst is education. The quality of teaching in Brazil´s schools may still be poor, but those aged 15–21 now spend on average just over three more years studying than their counterparts did in the early 1990s.
The second is a migration of jobs from the informal "black" economy to the formal economy. The rate of formal job creation is accelerating, with 40% more created in the year to this July than in the previous 12 months, which itself set a record. Together with cash transfers to poor families, this helps to explain why ? in contrast with economic and social development in India or China ? as Brazil´s middle class has grown, so the country´s income inequality has lessened.
According to paragraph 2, the social climbing in Brazil
São princípios de design da arquitetura do metamodelo da UML 2.2:
O follow-up é frequentemente citado como motivo de embaraços entre os profi ssionais que fazem interação com a imprensa pelas organizações e os jornalistas que atuam nas redações. Assessores de imprensa costumam considerar fundamental sua existência, mas ele pode atrapalhar a produção jornalística e ser motivo de crítica nas redações. Follow-up, neste contexto, pode ser caracterizado como
Assinale a opção falsa, a respeito da aplicação de recursos públicos mediante transferência voluntária.
In the past 13 years, the recruitment agencys business strategy has been
O Diretor–Geral do Departamento de Vigilância Sanitária de uma cidade brasileira anulou o ato de concessão de licença de funcionamento de um restaurante ao constatar uma irregularidade em um dos documentos apresentados para sua obtenção, existente desde o momento em que foi apresentado. Em relação a essa situação hipotética, marque a opção correta.
Assinale a opção correta.
The text sets out to describe how a quality-of-life index
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, tanto na edição 2008 quanto na edição 2009 (1ª versão), sobre a classificação de receitas e despesas públicas é correto afirmar:
Quanto aos convênios e aos consórcios públicos, está incorreta a afirmativa:
São formas de organização de registros em arquivos: