Em relação ao Programa RenovaBio, avalie se as afirmativas a
seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Resolução CNPE nº 15/2019 definiu as metas nacionais de
redução de emissões para a matriz de combustíveis para o
período de 2019 a 2029, principal instrumento do Programa
RenovaBio, cujo objetivo é incentivar o aumento da produção
e da participação de biocombustíveis na matriz energética de
transportes do país.
( ) Uma vez certificados pela ANP, produtores e importadores de
biocombustíveis que desejarem aderir ao programa, poderão
gerar lastro para emissão primária de Créditos de
Descarbonização (CBIOs), nos termos da regulamentação da
ANP, utilizando-se das notas fiscais de comercialização de
biocombustíveis.
( ) As metas nacionais são anualmente desdobradas em metas
individuais compulsórias para os distribuidores de
combustíveis, conforme suas participações no mercado de
combustíveis fósseis.
No Brasil, em 2022, foram perfurados 26 poços para exploração
de petróleo, em terra e no mar, para pesquisa em busca de
encontrar jazidas. O aumento nas perfurações ampliou as
descobertas de óleo e as reservas provadas do país.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As reservas provadas são aquelas que a análise de dados de
geociências e engenharia indica, com razoável certeza, como
recuperáveis comercialmente, na data de referência do BAR,
de Reservatórios descobertos e com condições econômicas,
métodos operacionais e regulamentação governamental
definidos.
II. Nas reservas provadas, quando são usados métodos
probabilísticos, a probabilidade de que a quantidade
recuperada seja igual ou maior que a estimativa deverá ser de
pelo menos 90%.
III. Nas reservas prováveis, a recuperação de petróleo ou gás
natural é menos provável do que na das reservas provadas e
de menor certeza em relação à das reservas possíveis.
Quando são usados métodos probabilísticos, a probabilidade
de que a quantidade recuperada nas reservas prováveis seja
maior ou igual à soma das estimativas das Reservas Provada,
Provável e Possível deverá ser de pelo menos 10%.
Em relação ao mercado de etanol combustível, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As vendas de etanol hidratado são influenciadas por diversos
fatores, como o preço internacional do açúcar e o preço da
gasolina C.
( ) O aumento da produção de milho no Brasil está permitindo
maiores lucros com o etanol, já que as vendas de
subprodutos como ração animal cobrem, em grande parte, o
custo do grão.
( ) A análise do teor de metanol no etanol combustível
comercializado por fornecedores de etanol combustível e
distribuidores de combustíveis líquidos é obrigatória e
definida em Resolução da ANP. Tal obrigatoriedade foi
estabelecida com o intuito de se coibir o uso do metanol
como adulterador do etanol.
Diante dos impactos das mudanças climáticas decorrentes do
aquecimento global, diversos países estão engajados na busca de
soluções para uma redução rápida e de grande escala de suas
emissões de GEE, limitando o aumento da temperatura a 1,5ºC
em relação aos níveis pré-industriais, como previsto no Acordo de
Paris.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora o Brasil seja grande emissor de GEE, seu padrão de
emissões difere significativamente da média global. Enquanto
as emissões brasileiras decorrem principalmente de
mudanças no uso da terra e desmatamento e da
agropecuária, nos países do G20 a maioria das emissões está
relacionada ao setor de energia.
II. A matriz energética brasileira é mais renovável que a das
maiores economias mundiais, o que representa uma
vantagem comparativa no contexto da transição energética.
Em especial em sua matriz elétrica, o país se destaca com a
maior parte da geração oriunda de fontes renováveis, em
oposição à média dos demais países do G20.
III. Embora o Brasil se destaque em energias renováveis para a
produção de eletricidade, não dispõe de tecnologias para os
processos de produção de hidrogênio de baixo carbono,
eletrificação e captura e armazenamento de carbono,
extremamente relevantes na transição energética.
O Art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das
Agências Reguladoras), e o Art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as
propostas de edição e de alteração de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou
usuários de serviços prestados devem ser precedidas pela
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a
partir da definição de um problema regulatório, de avaliação
prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que
conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos,
para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a
tomada de decisão.
( ) A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema
regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação
disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É um
processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a
necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a
melhor forma de executá-la.
( ) Uma das principais falhas da AIR é a ausência de consultas
aos agentes afetados e interessados para o levantamento de
evidências que deveriam ocorrer ao longo de toda a
realização da AIR, desde as fases iniciais da análise.
Em 29/11/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o
PL nº 11.247/2018, que regulamenta o aproveitamento de
potencial energético offshore; sendo que 403 deputados votaram
a favor e 16 foram contrários. A proposta de criação do Marco
das Eólicas segue agora para a análise do Senado.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar da ampla aprovação, a redação final gerou polêmica
no setor elétrico, pois foram incluídos dispositivos que
incentivam a produção de energia termelétrica a carvão e a
gás natural; o PL pretende estender os contratos de usinas a
carvão mineral em operação no Brasil até 2050. Esse tema
beneficia principalmente os estados do Sul do país, que têm
no carvão uma indústria importante.
II. O PL não prevê o pagamento de bônus de outorga e
participação na energia produzida, prevê apenas pagamento
de taxa de ocupação de área.
III. A exploração de energia eólica offshore no Brasil dependerá
de autorização ou concessão e será proibida apenas em rotas
de navegação marítima e áreas protegidas pela legislação
ambiental.
O petróleo é um líquido natural, inflamável, oleoso, de cheiro
característico e com densidade menor que a da água. É uma
mistura complexa de hidrocarbonetos, na sua maioria
hidrocarbonetos alifáticos, alicíclicos e aromáticos e pode conter
quantidades pequenas de nitrogênio, oxigênio, compostos de
enxofre e íons metálicos, principalmente de níquel e vanádio.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Das muitas teorias sobre o surgimento do petróleo, a mais
aceita é que a formação se deu a partir da decomposição de
matéria orgânica causada pela pouca oxigenação e pela ação
de bactérias. Esses seres teriam se acumulado no fundo dos
mares e lagos e, com o passar de milhões de anos, o peso dos
sedimentos sobre eles depositados teria promovido
compactação e aquecimento, levando às transformações que
deram origem ao petróleo.
( ) A rocha onde o petróleo se forma é chamada de rocha
geradora. Dela, ele migra para cima até ficar aprisionado em
lagos subterrâneos ou preenchendo grandes cavidades nas
rochas, de onde é extraído.
( ) Como o petróleo tende sempre a migrar para cima,
atravessando as rochas que o recobrem através de fraturas
ou espaços entre os grãos, acabará chegando à superfície da
Terra se não encontrar no caminho uma rocha impermeável
que o detenha. Se a encontra, forma-se a jazida. Não sendo
barrado em sua migração, o petróleo chega à superfície, onde
começa a perder seus componentes voláteis, transformando-se em asfalto natural.
Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da
mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil
para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse
alcançado apenas em 2025.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a
segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos
com importação do derivado fóssil, além de reduzir a
capacidade ociosa das usinas instaladas.
( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel,
decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de
Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo
Biocombustível Social.
( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de
biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização
do Brasil.
O Brasil é um dos países mais dependentes da energia
hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de
água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há
variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as
reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário
ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas
têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso,
é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que
é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são
homologados anualmente pela ANEEL em Resolução
Homologatória. O acionamento dependerá das condições de
geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como
previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco
Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios
regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no
mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias –
Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos
pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para
remuneração dos custos adicionais de geração das
distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As
distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado
e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que
são informados pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os
custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta
Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores
arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o
valor extra.
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que
declara que um determinado objeto será necessário para a
prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o
Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto
ou à instituição de sua servidão administrativa.
Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a
seguir.
I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação
e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras
necessárias à implantação de instalações de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a
titularidade e a posse da terra para o agente público que
ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação,
mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão
administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel
e com o título das terras, porém passa a ter restrições no seu
uso, mediante o pagamento de indenização por parte do
agente.
III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade
pública quando utilizada para a construção, manutenção e
operação de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica por concessionários,
permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja
necessária, será concedida pelo Poder Judiciário.
A logística da movimentação de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis depende da infraestrutura de transferência e
transporte disponível no território nacional, composta pelos
oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.
Em relação à movimentação de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O transporte aquaviário de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis realizado por Empresas Brasileiras de
Navegação (EBNs) é autorizado pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq). As atividades incluem
navegações de longo curso, cabotagem, apoio marítimo,
apoio portuário e interior.
II. Terminais de granéis líquidos são instalações terrestres ou
aquaviárias, utilizadas para receber, destinar e armazenar
biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o
GLP. Os biocombustíveis líquidos, depois de produzidos nas
usinas de etanol e plantas de biodiesel, podem ser
movimentados diretamente pelos produtores para as
distribuidoras ou entregues em terminais, para posterior
entrega às distribuidoras ou exportação.
III. A produção de petróleo offshore e onshore é transportada
dos campos para os terminais que entregam o produto nas
refinarias. Os combustíveis líquidos produzidos nas refinarias
podem ser entregues diretamente às distribuidoras por dutos
ou enviados para outros terminais por modal dutoviário,
ferroviário ou aquaviário.
A Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre
outras providências, estabelece diretrizes para definição de
Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de
concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta
Permanente.
Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em
Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como
critério de julgamento das ofertas na Licitação.
( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global
de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na
Etapa de Desenvolvimento da Produção.
( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de
cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos
percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para
Blocos em Terra.
A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) visa,
essencialmente, a estabelecer princípios e objetivos para a
elaboração de planos, programas e ações de governo no campo
das atividades de formação de recursos humanos; no
desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinha; e na
exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar; e
definir ações para alcançar os objetivos estabelecidos.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por
finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que
visem à maior avaliação da Captura por Unidade de Esforço
(CPUE) de espécies que estão sobre-explotadas para melhor
aproveitamento dos recursos vivos em áreas limítrofes do
Mar Territorial.
II. A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por
finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que
visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos
recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da
Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental
III. Recursos do mar são todos os recursos vivos e não-vivos
existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito
do mar e seu subsolo, bem como nas áreas costeiras
adjacentes, cujo aproveitamento sustentável é relevante sob
os pontos de vista econômico, social e ecológico. Os recursos
não-vivos do mar compreendem os recursos minerais
existentes nas águas sobrejacentes ao leito do mar, no leito
do mar e seu subsolo, e os recursos energéticos advindos dos
ventos, marés, ondas, correntes e gradientes de temperatura.
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica (PROINFA) foi instituído pelo Art. 3º da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002. O Decreto nº 10.791/2021 criou a Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar).
Em relação ao PROINFA e à ENBPar, analise as afirmativas a
seguir.
I. O PROINFA foi criado com o objetivo de aumentar a
participação da energia elétrica produzida por
empreendimentos de Produtores Independentes Autônomos,
concebidos com base em fontes eólica, pequenas centrais
hidrelétricas e biomassa, no Sistema Elétrico Interligado
Nacional (SIN).
II. A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. (ENBPar) assumiu a responsabilidade pela
contratação da energia elétrica gerada no âmbito do
PROINFA, e é responsável por elaborar o Plano Anual do
PROINFA e por regulamentar os procedimentos para o rateio
da energia elétrica e dos custos do PROINFA.
III. O cálculo das cotas do PROINFA é baseado no Plano Anual
elaborado pela ENBPar e encaminhado para a ANEEL. O custo
do programa, cuja energia é contratada pela ENBPar, é pago
por todos os consumidores finais (livres e cativos) do Sistema
Interligado Nacional (SIN), exceto os classificados como baixa
renda. O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas
mensais, recolhidas por distribuidoras, transmissoras e
cooperativas permissionárias e repassadas à ENBPar.
A indústria de óleo e gás continuará, no curto prazo, concentrada
na redução das emissões em seus processos produtivos e de
distribuição, mas já está presente a preocupação quanto à
necessidade de compensar as emissões ao longo de toda a cadeia
de valor de O&G.
Em relação à descarbonização da indústria de óleo e gás, avalie se
as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A implementação de projetos de CCUS (captura e
armazenamento de carbono) é uma das possíveis rotas para a
transição energética no setor brasileiro de O&G,
proporcionando oportunidades de desenvolvimento
econômico e tecnológico. O Brasil possui condições
geológicas favoráveis para o armazenamento seguro de CO2
em reservatórios geológicos, reúne expertises técnicas para a
recuperação avançada de petróleo e há sinergias importantes
com a implementação de projetos de CCUS de forma
economicamente viável.
( ) As tecnologias de CCUS também permitem remover emissões
de CO2 que já se encontram na atmosfera por meio de
sistemas de captura e armazenamento direto de ar (em
inglês, DACCS) ou sistemas de bioenergia com captura e
armazenamento (em inglês, BECCS).
( ) O Brasil não possui um sistema eficiente de captura e
armazenamento geológico de CO2, especialmente em áreas
offshore, o que se constitui no maior desafio do setor de O&G
na descarbonização do processo produtivo.
Em relação às compensações financeiras devidas à União, aos
estados, ao Distrito Federal-DF e aos municípios beneficiários
pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no
território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e
são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias
até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a
produção.
II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem
distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários,
de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997
e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos
Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de
petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam
de acordo com a localização da lavra, o número de anos de
produção e o respectivo volume de produção trimestral
fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção
mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas
no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties,
investimentos na exploração, custos operacionais,
depreciação e tributos).
O Brasil é uma das grandes nações mineradoras do mundo, o que
confere ao setor mineral significativa relevância, contribuindo
positivamente para o saldo comercial, arrecadando bilhões de
reais em impostos e CFEM, gerando empregos e renda e
contribuindo para o destaque do país no cenário geopolítico
internacional. A mineração brasileira teve um saldo comercial de
US$ 21,93 bilhões em 2023.
Em relação aos minérios exportados pelo Brasil, avalie se as
afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Os principais depósitos de minério de ferro no Brasil estão
concentrados em duas regiões cruciais: a região de Carajás,
situada no estado do Pará, e a região do Quadrilátero
Ferrífero, em Minas Gerais, próximo a Belo Horizonte. Essas
duas regiões representam os principais polos de produção de
minério de ferro no Brasil, impulsionando a posição do país
como um dos maiores produtores e exportadores globais
desse recurso mineral fundamental.
( ) O Brasil é grande exportador de cobre nas formas de minério
concentrado, cátodo, fios e cabos. O cobre é uma substância
mineral base e é usado, principalmente, como condutor
elétrico em fios e cabos na indústria de construção,
eletrônicos, sistemas de energia e manufatura, também
sendo empregado em ligas metálicas para melhorar
propriedades e resistência à corrosão.
( ) O Brasil, embora possua reservas de nióbio, não apresenta
posição relevante no mercado mundial do metal, com
aproximadamente 8,9% do mercado global, segundo o
Serviço Geológico Americano (UGSG).
Em relação ao mecanismo de distribuição de energia elétrica no
Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) A distribuição de energia elétrica é um serviço público de
competência da União, prestado por concessionárias e
permissionárias, chamadas de distribuidoras. É caracterizada
como o segmento do Setor Elétrico dedicado ao
fornecimento da energia elétrica ao consumidor final e a
outros usuários, por meio do rebaixamento da tensão
proveniente do sistema de transmissão.
( ) O sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e
pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que só
operam em níveis de alta tensão (maior ou igual a 69kV e
menor do que 230kV.
( ) A regulação econômica da distribuição é caracterizada por
um regime de regulação pelo preço (price cap). Esse modelo
se caracteriza por dois mecanismos distintos de alteração das
tarifas: a Revisão Tarifária Periódica (RTP) e o Reajuste
Tarifário Anual (RTA).
Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto
para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº
12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o
regime de partilha da produção para as áreas do polígono do
pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para
todo o restante do território vigora o regime de concessão
estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de
30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras
uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e,
em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são
contratadas por meio de licitações públicas pela União.
A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de
investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da
empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o
óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga
participações governamentais, quais sejam: bônus de
assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela
ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos
terrestres), royalties e, em caso de campos de grande
produção, a participação especial. Os contratos são assinados
pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há
pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de
partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente
a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao
atendimento dos demais objetivos da política energética.
Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente
à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a
serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e
econômicos dos contratos de partilha de produção são
definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas
pela ANP.
Cabe à ANEEL garantir aos consumidores o pagamento de uma
tarifa justa pela energia fornecida e, ao mesmo tempo, preservar
o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, para que
possam prestar o serviço com a qualidade pactuada.
Para tanto, no cálculo da tarifa, devem ser incluídos custos que a
distribuidora tem.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada +
transporte de energia até as unidades consumidores
(transmissão e distribuição) + encargos setoriais.
II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal
cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS,
ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP),
respectivamente.
III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra
da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da
transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela
distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.