A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende
a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos
do Governo; em sentido material é o conjunto das funções
necessárias aos serviços públicos em geral. “ (Direito Administrativo Brasileiro)
Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro,
NÃO é correto afirmar que:
Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso
à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:
I - O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União
(CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos
órgãos e nas entidades da administração pública
federal direta.
II - A Política de TransparêJncia e Acesso à Informação
da Administração Pública Federal compreende: a
transparência passiva, a transparência ativa e a
abertura de bases de dados produzidos, custodiados
ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos
de acesso à informação direcionados aos órgãos e às
entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos
oficiais dos órgãos e das entidades da administração
pública federal.
Do final da década de 1980 até o começo dos anos
2000 o Brasil viveu importantes ciclos de reformas que
alteraram significativamente as dinâmicas anteriores da
gestão pública. As reformas do Estado mais recentes
no Brasil incluem a Reforma Trabalhista, a Reforma da
Previdência e a Reforma Tributária.
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:
I - A Reforma Trabalhista, Lei no
13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de
trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais
da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que
trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial
da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras
valem exclusivamente para os segurados do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União,
serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta
e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e
de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário
realizada sob a Constituição Federal de 1988, os
parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento
econômico.
Observe as afirmativas a seguir, que versam sobre
a transformação digital promovida pelo Governo Federal
brasileiro.
I - Automação de serviços, pesquisa com usuários e acordos
de cooperação constituem ferramentas utilizadas pelo
Governo para viabilizar a transformação digital.
II - Extinção de filas e atendimento em balcões e redução
da utilização de papéis são exemplos de benefícios de
automação de serviços públicos.
III - A transformação digital representa a oferta de maior
qualidade no serviço público prestado, com menor gasto
de dinheiro e tempo por parte do cidadão, de modo a
proporcionar melhoria de vida das pessoas que vivem
e trabalham no país.
As tendências apontadas pelos dados da PNAD
Contínua/IBGE, no período de 2012-2019, mostraram as
desigualdades de gênero e raça no funcionalismo público
federal, retratando de forma escancarada as desigualdades
estruturais do país.
Observe as afirmativas a seguir sobre as estratégias de
diversidade, inclusão e equidade:
I - Em 2014, foi tomada uma das medidas mais concretas
no enfrentamento à questão da desigualdade no acesso
às carreiras federais: a Lei Federal nº 12.990/2014, que
reservou aos negros 50% das vagas oferecidas nos
concursos públicos.
II - O Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco
(PAA/IRBr) - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia busca atuar nas raízes da desigualdade, concedendo bolsas de estudos a pessoas negras para
viabilizar sua preparação para o concurso público,
ampliando, assim, a base de recrutamento desse grupo
étnico-racial.
III - No Senado Federal, em seu Plano de equidade de
gênero e raça (2021- 2023), foi instituído o Programa
de Liderança para as Mulheres. O programa tem como
resultados-chave a realização de mentoria para
mulheres ocupantes de chefi a ou função comissionada
e a realização de um curso de liderança para mulheres
pardas e pretas não ocupantes de função comissionada.
IV - A Rede Equidade, criada no início de 2022, é fruto de
cooperação técnica, inicialmente, entre organizações
públicas e privadas, para implementação de ações conjuntas de inclusão e diversidade, com foco em gênero
e raça, visando contribuir para o alcance da igualdade
e da equidade no país.
A transformação digital no âmbito governamental visa
oferecer um serviço público de qualidade, com menos
gasto de tempo e dinheiro por parte do cidadão, objetivando melhorar a qualidade de vida daqueles que vivem
e trabalham no país.A Estratégia de Governo Digital para
o período de 2020 a 2023 está organizada em princípios,
objetivos e iniciativas.
A iniciativa “Incentivar o uso de assinaturas digitais com alto
nível de segurança”, que faz parte da Estratégia de Governo
Digital para o período de 2020 a 2023, está vinculada ao:
Em 2023, o governo lançou a 7ª edição do Programa
Pró-Equidade de Gênero e Raça. O Programa objetiva
disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na
cultura organizacional para alcançar a igualdade racial e
entre mulheres e homens no mundo do trabalho.
Observe as afirmativas a seguir sobre os conceitos relacionados aos programas de governo orientados à equidade
de gênero e raça:
I - O termo diversidade faz alusão à ideia de multiplicidade,
sendo um conceito relacional que remete às diferenças
entre indivíduos. No ambiente organizacional, indica a
presença de diferentes identidades subalternizadas,
podendo incluir diferenças de raça e gênero. Sempre
que uma organização é diversa, necessariamente é
inclusiva ou equitativa.
II - A equidade refere-se à promoção da justiça por meio
da adaptação de regras, processos e distribuição de
recursos em organizações e na sociedade. A partir de
uma lente equitativa, reconhece-se que existem privilégios e barreiras sociais que fazem com que as pessoas
partam do mesmo lugar social.
III - A interseccionalidade pode ser entendida como uma
conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre
dois ou mais eixos da subordinação. Nesse sentido, o
conceito de interseccionalidade traz o entendimento de
que várias formas de subordinação como machismo,
racismo, classismo e homofobia podem se sobrepor.
IV - Entende-se ação afirmativa como um conjunto de
políticas específicas para membros de grupos sociais
atingidos por formas de exclusão que lhes negam um
tratamento igualitário no acesso às diversas oportunidades.
“Nada sobre nós, sem nós” é o slogan defendido pelo
Movimento Internacional sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência. Esta expressão pode ser identificada na
Fiocruz, na sua política institucional de Acessibilidade e
Inclusão das Pessoas com Defi ciência lançada em 2019,
apoiada, entre outros, na LEI Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015).
Neste contexto, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F)
as afirmativas a seguir:
I- Uma das principais barreiras a serem ultrapassadas, no
plano institucional, está na dimensão atitudinal.
II- O capacitismo aproxima as demandas dos movimentos
de pessoas com deficiência a outras discriminações
sociais como o sexismo, o racismo e a homofobia.
III- Processos avaliativos devem observar a especificidade
e a diversidade de cada indivíduo.
IV- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
“As políticas públicas, por definição, são conjuntos de
programas, ações e decisões tomadas pelos governos
nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os
cidadãos, de todas as escolaridades, independentemente
de sexo, cor, religião ou classe social.” (Portal Fiocruz)
Observe as afirmativas a seguir sobre as políticas públicas:
I - São princípios da Política Nacional para a População
em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:
respeito à dignidade da pessoa humana e direito à
convivência familiar e comunitária.
II - A atenção básica, conforme a Política Nacional de
Atenção Básica, deve operacionalizar diretrizes como:
regionalização e hierarquização; territorialização; população adscrita; e cuidado centrado na pessoa.
III - A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa tem como
objetivo principal recuperar, manter e promover a autonomia e independência dos idosos em consonância com
os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
IV - O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) do
Governo Federal visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária
à Saúde, por meio, exclusivamente, de parceria com
farmácias e drogarias da rede pública.
Muitos são os desafi os para a inclusão das pessoas com
deficiência nos campos do trabalho e ensino. A perspectiva
histórica-social evoluiu de um modelo médico, capacitista,
para um modelo social, estabelecendo relações entre os
fatores constituintes pessoais e do ambiente, no qual a
pessoa está inserida. Todo esse movimento histórico, de
debates e participação social, contribuiu para a evolução
do conceito de acessibilidade. Neste contexto, analise as
proposições abaixo:
I- Condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte, meios de
comunicação e informação, por pessoa com deficiência
ou mobilidade reduzida (art. 8º do Decreto no
5.296, 34
de 2 de dezembro de 2004).
II- Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
III- No campo da educação, a eficácia para a acessibilidade
concentra-se como um processo de eliminação de barreiras físicas, e pelo percentual mínimo de cotas de
vagas para ações afirmativas nos processos seletivos
de admissão em cursos em todos os segmentos.
V- Com base na LBI, nº 13.146/2015, são barreiras da
acessibilidade: urbanísticas, arquitetônicas, transportes,
comunicação e informação, atitudinais, tecnológicas.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que estão
corretas, apenas: