Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue
os itens a seguir.

Considere que um auditor encarregado de realizar auditoria em determinada instituição inclua em seu relatório o parágrafo de ênfase, por meio do qual ele expresse incertezas em relação a um fato relevante, cujo desfecho possa afetar significativamente a posição patrimonial dessa instituição. Nesse caso, a inclusão desse parágrafo de ênfase é motivo para que o relatório seja denominado parecer adverso.

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e
contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

Em respeito ao princípio da transparência, a contabilidade pública deve evidenciar, na demonstração das variações patrimoniais, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os próximos itens.

Nos termos da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal.

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e
contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

Constituem elemento da conta patrimonial as alterações da situação líquida patrimonial, que abrange os resultados da execução orçamentária no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária.

Com relação a diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas
para a atuação do sistema de controle interno, julgue os itens que se
seguem.

A contratação de uma empresa privada de auditoria para a apuração de possível irregularidade no âmbito de determinada unidade administrativa caracteriza uma forma de fiscalização denominada compartilhada, em que a responsabilidade pela execução do serviço é assumida conjuntamente pela administração e pela contratada.

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor
público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

O Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da verificação da regularidade das receitas e despesas, está crescentemente envolvido na avaliação dos resultados, quanto à eficiência e à eficácia da gestão. Enquanto o enfoque da eficiência está associado à minimização dos custos para a obtenção de determinado resultado, a eficácia tem como foco o resultado, independentemente dos custos para a sua obtenção.

Acerca de receita e despesa pública, julgue os itens subsequentes.

As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e
contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,
de administração financeira, de contabilidade e de controle interno
no âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

O Ministério Público do Estado, na condição de integrante do Ministério Público, está sujeito ao controle de sua atuação administrativa e financeira pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Julgue os itens subsequentes, a respeito de noções básicas de
auditoria no setor público.

Durante o processo de avaliação contábil da auditoria interna, as informações coletadas devem ser consideradas adequadas e confiáveis.

A partir da Lei n.º 11.638/2007 e dos pronunciamentos do CPC,
mudanças foram introduzidas na contabilidade das sociedades de
capital aberto, sociedades de capital fechado e sociedades limitadas.
Com respeito a essas mudanças, julgue os itens subsequentes.

A forma de contabilização da reserva de capital prêmio na emissão de debêntures foi modificada.

A respeito de normas relativas ao controle interno administrativo,
julgue os itens seguintes.

Para fins de controle administrativo, a auditoria geral e permanente é preferível à parcial e específica. A auditoria destinada a acautelar os interesses de acionistas e investidores em geral normalmente já abrange o controle administrativo. O caráter geral e permanente é mais eficaz na prevenção de erros e dissuasão de fraudes.

Considerando as características peculiares do sistema de controle
interno no âmbito governamental, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realizando estudos para a formulação de diretrizes e desempenhando funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e controle financeiro.

Com relação a governança corporativa conjunto de processos,
costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam a
maneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou
controlada , julgue os itens que se seguem.

O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.

Considerando as características peculiares do sistema de controle
interno no âmbito governamental, julgue os itens que se seguem.

Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.

Com referência a papéis de trabalho e relatórios de auditoria, julgue
os itens a seguir.

Caso parte das demonstrações contábeis da entidade auditada esteja sob a forma de demonstrações condensadas, o auditor deve abster-se de emitir opinião em seu parecer, dada a impossibilidade de comprovação suficiente para fundamentá-la.

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e
contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

O subsistema de custos contém conta contábil com vistas ao controle e acompanhamento do custo de cada ação desenvolvida por órgãos e entidades públicas.

Com relação a governança corporativa conjunto de processos,
costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam a
maneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou
controlada , julgue os itens que se seguem.

O controle interno administrativo deve estar destacado das atividades normais da organização para que os controladores tenham uma perspectiva correta das suas responsabilidades.

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

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