Questões de Concursos
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Com base nos conceitos de Administração Pública Gerencial, é correto afirmar que
Nas últimas décadas, a avaliação de políticas e programas governamentais assumiu grande relevância para as funções de planejamento e gestão governamentais. A avaliação das políticas públicas pode subsidiar diversos aspectos positivos e são classificadas segundo vários critérios. Considerando o critério quanto ao momento de realização, tem-se as seguintes avaliações:
Considerando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e fiscalização do exercício profissional de engenharia, atente para as seguintes afirmações:
I. O CONFEA e o CREA são órgãos que fazem parte do sistema de fiscalização do exercício profissional da engenharia.
II. A ART de uma obra deve ser registrada até a conclusão da construção.
III. Os responsáveis técnicos por uma obra de engenharia são definidos para efeitos legais através da ART.
IV. O tempo de extinção legal da responsabilidade técnica do engenheiro sobre uma obra é de cinco anos.
V. Nos casos em que se faça necessário um aditivo para a ampliação do objeto motivo do contrato de uma obra será necessário o registro de ART complementar.
Está correto o que se afirma em