Com relação às tomadas e prestações de contas da administração pública federal, julgue os próximos itens com base na Instrução Normativa n.º 63/2010, do TCU.


Os contratos de gestão constituem referência para o exame do desempenho dos órgãos e entidades auditados. O pressuposto é que a melhoria da eficiência e a obtenção de resultados mais eficazes estejam condicionadas a um grau necessário e suficiente de autonomia e a um adequado sistema de avaliação do desempenho.

Com relação às características da auditoria governamental e às instituições reguladoras de seu exercício, julgue os itens a seguir.


Para efeito de entendimento da abordagem da auditoria voltada para o setor governamental, deve-se levar em conta uma das características que o diferenciam das entidades do setor privado em geral é a concentração do poder, decorrência natural da heterogeneidade na composição e nas competências dos entes estatais.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.


O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.


As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

Julgue os próximos itens, a respeito das normas de auditoria do TCU, da auditoria de regularidade e operacional e dos instrumentos de fiscalização.


As determinações e recomendações do TCU são monitoradas obrigatoriamente pelos seus ministros e pelas unidades técnicas. Quando as devidas providências forem adotadas, o resultado dos monitoramentos deixará de ser considerado no planejamento dos trabalhos subsequentes.

A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

Julgue os itens a seguir, a respeito de regimes tarifários.


No método de tarifação pelo custo do serviço, os custos operacionais eficientes de uma empresa de referência são utilizados no cálculo da taxa de retorno regulatória a ser aplicada à base de remuneração da concessionária.

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.


É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.

Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes.


Quanto à abrangência dos seus possíveis resultados, as políticas públicas podem ser universais, segmentais, fragmentadas e focais.

Com referência às evidências, à comunicação e ao monitoramento dos resultados do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.


As normas de auditoria da INTOSAI consideram que a supervisão é essencial para garantir a consecução dos objetivos de auditoria e a manutenção da qualidade do trabalho, e deve ser orientada tanto para o conteúdo como para o método de auditoria, o que pressupõe sua realização na conformidade das normas e práticas da entidade de fiscalização superior.

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho.

Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações).


Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.


O livre acesso a infraestruturas essenciais é condição necessária para introduzir a competição em indústrias de rede.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


As companhias devem avaliar seus investimentos em sociedades coligadas e controladas e elaborar suas demonstrações financeiras de modo consolidado, desde que se trate de investimentos realizados em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum.

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho.
Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações).


Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.


A prescrição regulatória para mercados monopolísticos consiste na equalização entre receita marginal e custo marginal, sem prejuízo do bem-estar social.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148.


As demonstrações contábeis estão relacionadas à contabilidade financeira e objetivam mensurar e comunicar fenômenos econômicos.