No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.
Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
Determinado sistema de aproveitamento hídrico requer a captação de água para irrigar uma superfície útil de 30.400 hectares. O projeto básico estabelece que:
< a estação de bombeamento, para suprir exclusivamente a demanda desse sistema, tem a função de elevar até 99 m³/s, captados em superfície livre, na cota de 943,23 m, para a cota de 981,56 m, níveis normais, perfazendo o desnível geométrico de 38,33 m;
< a estação de bombeamento demandará 45,0 MW de potência total máxima, e será constituída por 7 motobombas, das quais uma será mantida como reserva;
< as linhas de recalque individuais serão compostas por tubos de aço de 10 mm de espessura, diâmetro de 2,0 m e 70 m de extensão;
< após o recalque, o deságue será realizado em superfície livre, no forebay de jusante, de dimensões iguais a 70 m de base por 182 m de comprimento, iniciando, a partir daí, a transição de saída para um canal de distribuição, em que a base da seção diminui, gradativamente, de 70 m para 6 m de largura ao longo de 86 m.
Considerando que a massa específica da água seja igual a 1.000 kg/m³, julgue os seguintes itens a respeito desse sistema.
Na condição de níveis normais de elevação e maior vazão de suprimento, a eficiência energética total do conjunto estação de bombeamento-canalização de recalque é superior a 88%.
Considerando um sistema de captação em um manancial superficial, com cota do nível d’água constante e igual a Z1, e recalque a um reservatório, com cota do nível d’água constante e igual a Z2, em que Z2 > Z1, por meio de uma bomba não afogada instalada a uma diferença de cota X do nível do manancial, julgue os itens que se seguem.
Na prática, o diâmetro da tubulação de sucção é inferior ao de recalque. Isso se justifica pela redução da carga de pressão, com consequente redução das perdas de cargas na tubulação de recalque.
Em ano de eleições gerais, é comum haver discussões na
sociedade acerca da possibilidade de se fazer a votação pela
Internet. Na concepção de um sistema hipotético de votação pela
Internet, foram evidenciados os seguintes requisitos relacionados
com a segurança da informação do sistema.
* Cada votante deverá ser autenticado pelo sistema por
certificado digital, cuja chave privada deve ser armazenada
em dispositivo de mídia removível (pendrive) ou smartcard.
O acesso a essa informação deverá ser protegido por uso de
identificador pessoal numérico (PIN), de uso exclusivo de
cada votante e que deve ser mantido secreto pelo votante.
*autoridade certificadora confiável. A lista de autoridades
certificadoras confiáveis aceitas é de conhecimento dos
votantes, que se responsabilizarão pela obtenção do certificado
digital apropriado junto à autoridade de registro/autoridade
certificadora apropriada.
* Os votantes aptos a participar da votação deverão ser
previamente cadastrados no sistema. Não serão recebidos
votos de indivíduos não cadastrados previamente, mesmo que
estes detenham um certificado digital compatível com o
sistema.
* Por questões de economicidade, não será requerido o uso de
pin pad seguro para digitação do PIN no momento da
autenticação do votante. Assim, a entrada do PIN poderá ser
realizada pelo teclado do terminal usado para acesso à
Internet.
* A sessão entre o navegador de Internet usado como interface
de cliente do sistema de votação e o servidor de aplicação que
disponibiliza a aplicação do sistema deverá utilizar protocolo
TLS/SSL com autenticação do cliente e do servidor. Para
autenticação do cliente TLS/SSL, será utilizado o certificado
digital supramencionado.
Com relação à situação descrita acima, julgue os itens que se
seguem.
O uso de PIN assegura que não ocorrerão ataques de personificação, isto é, um indivíduo votando por outro.
Com referência a dragagem, atividade comumente realizada na implantação e(ou) manutenção de portos marítimos, julgue os itens consecutivos.
Uma draga de sucção e recalque com desagregador possui capacidade elevada de transporte de sedimentos. Esses sedimentos são armazenados em cisternas para posterior despejo.
Acerca das relações teóricas estabelecidas pelas contas nacionais e do balanço de pagamentos, julgue os itens seguintes. A renda agregada é sempre igual ao produto agregado.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.
As defensas são elementos indispensáveis para proteção das obras de acostagem e proteção das embarcações. Objetivam absorver a energia de impacto na atracação das embarcações e protegê-las enquanto estiverem atracadas. Com relação ao emprego de defensas, julgue os próximos itens.
Para o projeto de defensas é necessário, entre outros, o conhecimento da variação da maré e da agressividade das águas.
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Com relação às especificações a aos tipos de tubulações que podem ser utilizados nas instalações hidráulicas de um prédio, julgue os seguintes itens.
Permite-se a utilização de tubos de cerâmica desde que eles sejam pintados externamente com tinta anticorrosiva, possuam revestimento interno e não transportem fluidos quentes.
Com relação às especificações a aos tipos de tubulações que podem ser utilizados nas instalações hidráulicas de um prédio, julgue os seguintes itens.
Os tubos de PVC flexível, do tipo pesado, têm sua aplicação limitada a redes que transportam água a baixa pressão, como residências unifamiliares e prédios residenciais de não mais de dois pavimentos.
No que concerne à teoria da regulação, julgue os itens a seguir. A condição para o problema de moral hazard (risco moral) existe quando a ação do agente não é verificável ou controlável.
No que se refere às especificações técnicas dos tubos utilizados nas instalações hidráulicas de edificações, julgue os itens seguintes.
Os tubos de PVC devem resistir a pressão interna igual ou superior a 5 MPa.
Com relação aos indicadores de mercado e às analises horizontal e de liquidez, julgue o item que se segue.
A análise horizontal encadeada do balanço patrimonial é efetuada por meio do cálculo das variações de cada conta em relação a um ano-base.
No que se refere às especificações técnicas dos tubos utilizados nas instalações hidráulicas de edificações, julgue os itens seguintes.
Os tubos e conexões de ferro fundido não necessitam de revestimento interno.
Acerca do processo unificado de software, julgue os itens
subsequentes.
O processo unificado de software é centrado na arquitetura e orientado por casos de uso, o que sugere um fluxo de processo iterativo e incremental.
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.
Considere que terceiro interessado queira pagar dívida do devedor e que o credor tenha manifestado sua recusa em receber o pagamento. Nessa situação, o terceiro poderá valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, pois a legislação de regência confere a qualquer interessado na extinção da dívida a faculdade de pagá-la.
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.
Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.