cinco dos membros da Câmara dos Deputados.

dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

não produzem quaisquer efeitos concretos e individuais para os administrados.

não são contratos, mas sim manifestações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular.

são dotados, como os demais atos, de imperatividade ou coercitividade.

podem ser discricionários ou precários, dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados ou definitivos.

podem ser considerados desta espécie as autorizações, as apostilas e os atestados.