A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.

Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.

o protesto cambial.

o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de três famílias.

ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de um dormitório, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

famílias, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de duas famílias.

ocupantes, vedada, somente para os casos de unidade habitacional de até dois dormitórios, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

a metade do que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.

o equivalente ao que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.

o equivalente ao que houver cobrado, se tiver agido de boa-fé.

o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido de boa-fé.

o dobro do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político.

a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

o seguro de vida.

o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal.

o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo de atribuição de órgão superior.

dentre outros, podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

o ato de delegação de competencia é irrevogável, salvo motivo justificado pela autoridade delegante ou quando declinada a delegação pela autoridade delegada.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.

se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.

nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.

a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

não se aplicam aos processos administrativos não punitivos.

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado, mas serão pagas com acréscimo de 25% sobre a hora normal de trabalho.

as horas in itinere remuneradas abrangem a totalidade do trajeto percorrido pelo empregado.

não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista o fornecimento da condução pelo empregador.

não é devido qualquer valor a título de horas in itinere, tendo em vista a existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo empregado.

as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

o Mandado de Segurança sem pedido de antecipação de tutela.

o Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela.

a Ação Cautelar.

o Agravo de Instrumento.

através de pedido liminar em Mandado de Segurança.

o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.

a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.

o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.