A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em
A sensibilidade é pesquisada durante a avaliação fisioterapêutica através de testes específicos, sendo que:
A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que
Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz
Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reclamação trabalhista “A”, proposta por Felícia em face da empresa “RRR Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
II. Na reclamação trabalhista “B”, proposta por Benício em face da empresa “SSS Ltda”, foi proferida decisão em recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que deu ao mesmo dispositivo de lei estadual, interpretação divergente, da que lhe foi dada por Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
III. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão com violação literal de disposição de lei federal.
IV. Na reclamação trabalhista “C”, proposta por Paloma em face da empresa “TTT Ltda”, foi proferida decisão que afrontou direta e literal à Constituição Federal.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caberá recurso de revista nas hipóteses
Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios
Dentre os diferentes sistemas de arquivos compatíveis com os sistemas operacionais Linux, o que apresenta a característica de ser nativamente especificado para o uso em rede de computadores é o
A anulação do ato administrativo
Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída
São formas de burla pela Administração, de controles que aparentemente estão funcionando com eficácia: I. Registrar lançamentos fictícios no livro diário, em especial no final do período contábil, de forma a modificar os resultados operacionais ou alcançar outros objetivos. II. Ajustar indevidamente as premissas e alterar os jul gamentos utilizados para estimar saldos contábeis. III. Omitir, antecipar ou atrasar o reconhecimento, nas demonstrações contábeis, de eventos e operações que tenham ocorrido durante o período das demons trações contábeis que estão sendo apresentadas. IV. Contratar operações complexas, que são estruturadas para refletir erroneamente a situação patrimonial ou o desempenho da entidade. Está correto o que se afirma em
Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor: I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos. II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida. III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor. Está correto o que se afirma em
Atenção: Para responder às questões de números 49 e 50, considere as informações a seguir sobre o abastecimento de água para a cidade de Campinas no ano de 1998. Naquele ano foram aduzidos para a cidade de Campinas 109 500 000 m3 de água, provenientes de 4 mananciais. A população abastecida pelo sistema foi estimada em 1 200 000 habitantes, que ocupavam cerca de 300 000 domicílios. A vazão média diária, em metros cúbicos por dia, aduzida para a cidade foi de
Leonardo é empregado rural da fazenda “Aves raras Ltda.”, tendo sido contratado em abril de 2008. No ano de 2009, Leonardo começou a usufruir de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. Neste caso, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o intervalo intrajornada
Mario laborava na empresa W, quando discutiu com seu empregador e ambos se agrediram verbalmente e através de socos e pontapés. Não houve legitima defesa de nenhuma das partes, ocorrendo a dispensa de Mario por justa causa. Mario ajuizou reclamação trabalhista e nela foi reconhecida a culpa recíproca na rescisão contratual. Neste caso, Mário,
O serviço de referência pode ser estruturado de acordo com a natureza de suas diferentes atividades em: I. provisão de documentos: circulação, consulta local, empréstimo entre bibliotecas, comutação, preparação de traduções. II. provisão de informações: questões de referência, serviço referencial para outras fontes, acesso a bases de dados. III. provisão de auxílio bibliográfico: localização de material, verificação de referências, levantamentos bibliográficos. IV. serviço de alerta: murais, circulação de periódicos, sumários correntes, DSI. V. orientação ao usuário: cursos de orientação, guia da biblioteca, promoção dos serviços. É correto afirmar que
Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá
O cemitério particular PAZ ETERNA, em razão dos horários de enterros e velórios, possui diversos empregados tendo celebrado com cada empregado acordo escrito para aumentar o intervalo para repouso e alimentação de uma hora para uma hora e quarenta e cinco minutos. Neste caso, os referidos acordos são
Considere:
I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.
II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.
III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.
IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas
Um escritório de advocacia recebeu três lotes de fichas para atualização; um com 540 unidades, outro com 630 e o terceiro com 720. Pretende-se distribuí-las em pastas, obedecendo ao seguinte critério:
? todas as pastas deverão ter a mesma quantidade de fichas;
? em cada pasta, as fichas deverão ser de um mesmo lote;
? a quantidade de fichas em cada pasta deverá ser a maior possível.
Nessas condições,
A prova pré-constituída nos autos