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ID: 1088904•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Especialidade Fiscal de Arrecadação•
2025

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.

Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

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