Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
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Nada por aqui
Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.
Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.