Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação:
Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina:
O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso deve ser prestado:
Assinale a única alternativa CORRETA:
Nilza, advogada, responde a processo disciplinar perante certo Conselho Seccional da OAB, em razão da suposta prática de infração disciplinar que, se comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de exclusão.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Tânia, advogada, dirigiu-se à sala de audiências de determinada Vara Criminal, a fim de acompanhar a realização das audiências designadas para aquele dia em feitos nos quais não oficia. Tânia verificou que os processos não envolviam segredo de justiça e buscou ingressar na sala de audiências no horário designado. Não obstante, certo funcionário deu-lhe duas orientações. A primeira orientação foi de que ela não poderia permanecer no local se todas as cadeiras estivessem ocupadas, pois não seria autorizada a permanência de advogados de pé, a fim de evitar tumulto na sala. A segunda orientação foi no sentido de que, caso ingressassem na sala, Tânia e os demais presentes não poderiam sair até o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz,para evitar que a entrada e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das audiências.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa cujo enunciado está ERRADO:
São órgãos da OAB:
Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para
ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação.
O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá
honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito
econômico obtido por Maria.
Em tal caso, é correto afirmar que
Em tal caso, é correto afirmar que
O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão
da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento
prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é
considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional,
tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive
contra um advogado, integração a organização criminosa e
descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo
grupo.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades
financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim
de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e
prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos
valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e
impressoras.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em
início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada
instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar
seus interesses em demanda judicial em curso.
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
O advogado Cauã Silva foi presidente de certo Conselho Seccional da OAB, tendo seu mandato se encerrado há mais de uma década. Desde então, embora tenha permanecido como aguerrido defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum cargo na OAB.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
O advogado José Maria celebrou contrato de mandato, há
muitos anos, com o cliente Antônio para defendê-lo
extrajudicialmente em certa questão. O instrumento não
previu, de forma expressa, o prazo de duração do mandato.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.
Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.
A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.
Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo.
Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente,
durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de
suspensão, o seguinte ato:
Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja
organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção.
Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a
realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz
concluiu corretamente que
Publicidade