Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
No contexto do licenciamento ambiental, sabe-se que o órgão ambiental competente deve estabelecer as condições legais a serem obedecidas pelo proprietário quando este quer abrir um estabelecimento. Para cada fase no processo de abertura do empreendimento existe uma licença específica.
Qual é o tipo de licença que permite a realização da atividade e empreendimento, após o cumprimento de etapas anteriores, com medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a execução?