A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos. De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

Esse programa estabelece a classificação do contribuinte de acordo com a sua regularidade tributária, de modo a ser dispensado tratamento favorecido de acordo com sua classificação.

O lançamento anual do imposto é feito, em regra, de ofício, por meio de auto de lançamento de IPVA.

Ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social compete publicar, trimestralmente, relatório circunstanciado que discrimine as receitas e as aplicações dos recursos do FECOEP, bem como elaborar o Plano Estadual de Combate à Pobreza.

Na falta do recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no estado de Alagoas, o imposto deverá ser recolhido pelo destinatário no momento da entrada no território do estado ou em prazo estabelecido em regulamento.

É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de mora e acréscimos moratórios.

Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.

No âmbito desse programa, a redução de multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta