ID: 734708•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria•
2015

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue os itens subsequentes. No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de delito pode ser substituído por boletim médico ou prova equivalente.

ID: 180527•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2014

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o  item .

Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver sido entabulada por contrato de execução continuada, na hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte onerada poderá pedir a resolução do contrato, independentemente da natureza do objeto do pacto.

ID: 13042•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo•
2010

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

ID: 176933•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.

Ajuizada ação de consignação em pagamento em juizado especial federal, este será incompetente se, na consignatória, além das prestações vencidas, estiverem sendo cobradas as prestações vincendas que, no curso da lide, possam vir a superar o limite de 60 salários-mínimos.

ID: 418608•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria•
2010

No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.

A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.

ID: 178579•
Filosofia e Ética•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

A respeito da filosofia antiga, julgue o próximo item.

De acordo com os sofistas, o direito natural não se fundava na natureza racional do homem, mas, sim, na sua natureza passional, instintiva e animal.

ID: 13049•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo•
2010

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

ID: 169731•
Marketing•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Bibliotecário•
2015

Considerando o atendimento ao usuário e o marketing da informação, julgue o seguinte item.

Uma das etapas da atividade de formação e desenvolvimento de coleções é o marketing.

ID: 322068•
Pedagogia•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Técnico em Assuntos Educacionais•
2016

Com relação à metodologia da pesquisa-ação, que é utilizada para analisar e avaliar a prática docente, julgue os itens que se seguem. Para obter êxito com a utilização dessa metodologia, o pesquisador deverá ser originário do grupo investigado.

ID: 103506•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista Administrativo•
2010

Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.

I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas não financeiras e as despesas não financeiras. Para essa operação devem ser deduzidos, do total das receitas orçamentárias arrecadadas, os totais das operações de crédito, as receitas de privatização, a anulação de restos a pagar e as receitas provenientes de aplicações financeiras. Na apuração da despesa, devem ser descontadas as despesas com juros e amortização da dívida, bem como anulação de restos a pagar inscritos no exercício anterior.

II Metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. Para obrigar os gestores a ampliar os horizontes do planejamento, as metas devem ser projetadas para os próximos três anos, isto é, o exercício a que se referem e os dois seguintes.

III A partir da LRF, além de opcional, a reserva de contingência terá o seu montante fixado na LPPA, discriminado o valor de cada exercício financeiro, em percentual da receita corrente líquida, e os seus recursos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos passivos contingentes relacionados no anexo de riscos fiscais da LDO.

IV Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Estão certos apenas os itens

ID: 173661•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos aposentou-se por idade pelo INSS. Depois disso, apesar da idade, conseguiu ser aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo em uma administração municipal instituidora de regime próprio. O referido município ainda não organizou sua previdência complementar. Nessa situação, Carlos poderá renunciar ao benefício do RGPS, mesmo após ter recebido algumas prestações, com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição para o novo regime, com a possibilidade de receber, no futuro, proventos integrais.

ID: 180100•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

No que concerne ao sistema interamericano de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.

ID: 159110•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Assistente Social•
2010

Entre os seminários e congressos realizados ao longo da história do serviço social brasileiro, o que constituiu o marco fundacional de mobilização contra o conservadorismo no universo profissional foi o

ID: 470723•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União•
2007

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

ID: 177896•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Antônio cumpre jornada de trabalho de sete horas
corridas, das 16 h às 23 h, de segunda a sexta, e não está
submetido à jornada especial prevista em lei.

Com base na situação descrita, julgue os itens seguintes de acordo
com a CLT e a jurisprudência do TST.

Considerando-se que a duração do trabalho de Antônio é inferior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais, a concessão de intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo, uma hora, previsto em lei, pode ser dispensada por negociação coletiva, sem o pagamento do período correspondente acrescido do adicional de 50%.

ID: 174862•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Os efeitos da sentença que julga procedente a pretensão aviada em ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada, a extensão dos efeitos dessa sentença a todo o território nacional. Assim, a execução dessa sentença só poderá ser promovida pelas pessoas atingidas pela ilegalidade reconhecida por ela e desde que domiciliadas na área de abrangência da decisão.

ID: 174640•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2007

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

Carece de justa causa a ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, caso a denúncia não esteja lastreada em decisão administrativa conclusiva concernente à investigação de sonegação fiscal, sendo cabível, na espécie, habeas corpus com o fim de trancamento da ação penal.

ID: 450154•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria•
2015

Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Beatriz contratou Sílvio para prestar serviço de reparos elétricos em sua residência. Dias depois, um de seus equipamentos eletrônicos, que estava ligado a uma tomada reparada por Sílvio, queimou. Beatriz, então, acionou-o judicialmente, pleiteando sua responsabilização pelo ocorrido. Em contestação, Sílvio apresentou laudo técnico cuja conclusão apontava que Beatriz havia ligado o equipamento em tomada com voltagem superior à capacidade do aparelho.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá concluir pela responsabilização de Sílvio, independentemente de culpa.

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