Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,
✂️ A) parcialmente apenas ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos, mediante manifestação escrita ou verbal.
✂️ B) total ou parcialmente, mediante manifestação escrita, vedada a renúncia a direitos disponíveis.
✂️ C) totalmente apenas ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita.
✂️ D) total ou parcialmente ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante manifestação escrita.
✂️ E) totalmente ou, ainda, renunciar a direitos indisponíveis, mediante manifestação escrita ou verbal.
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Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke
✂️ A) não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Ama- zônia.
✂️ B) poderá ser privado de direitos.
✂️ C) não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.
✂️ D) não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.
✂️ E) não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.
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Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas
✂️ A) não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ B) não pagas até 31 de março, distinguindo-se as processadas das não processadas.
✂️ C) não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se apenas as despesas em fase de liquidação.
✂️ D) não pagas até 31 de março, distinguindo-se apenas as não processadas.
✂️ E) não pagas até 31 de março.
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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
✂️ A) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
✂️ B) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
✂️ C) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.
✂️ D) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.
✂️ E) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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