O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.

Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.

O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.

A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.

O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

A competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.

A justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.

A proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

Os direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.

Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.