Questões de Concursos

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Q39722•
Controle Externo•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.

Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.

Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Q39759•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

Q39739•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

Notificações

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Q39722•
Controle Externo•
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Auditor de Controle Externo

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Q39759•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre as normas de gestão financeira e patrimonial de sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

Q39739•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.

Questões de Concursos

Q39722•
Controle Externo•
PUC PR•
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Q39759•
Direito Financeiro•
PUC PR•
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Auditor de Controle Externo

Q39739•
Direito Constitucional•
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Controle Externo•
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Q39759•
Direito Financeiro•
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Q39739•
Direito Constitucional•
PUC PR•
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Q161543•
Direito Previdenciário•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q162978•
Português•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q39737•
Direito Constitucional•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q39755•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q39756•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q161536•
Matemática Financeira•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q39754•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q39768•
Contabilidade Geral•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q39779•
Português•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Q342347•
Raciocínio Lógico•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor Estadual de Controle Externo

Q39757•
Direito Financeiro•
PUC PR•
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Auditor de Controle Externo

Q39760•
Direito Financeiro•
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Q39753•
Direito Financeiro•
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Contabilidade Geral•
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Q39782•
Português•
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Q39724•
Controle Externo•
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Q39729•
Controle Externo•
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Q39722•Controle Externo•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

Q39759•Direito Financeiro•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

Q39739•Direito Constitucional•PUC PR•TCE MS•Auditor de Controle Externo

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