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Q703989•
Administração Pública•
IADES•
CRN 3a Região•
Assistente Administrativo•
2019

O sistema que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG), é denominado

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Sistema de Concessão de Passagens e Diárias (SCPD).

Projeto Eletrônico Nacional (PEN).

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Q707937•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.

Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.

Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.

É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

Q707299•
Direito Constitucional•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

O art. 5o da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei no 8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.

limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.

plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei no 8.234/1991.

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

Q704764•
Administração Geral•
IADES•
CRN 3a Região•
Assistente Administrativo•
2019

O Regimento Interno representa

o trabalho de identificação de materiais por categorias.

um documento útil para estabelecer regras de manutenção para um ambiente com aparência limpa, organizada e com maior segurança.

o senso de utilização ligado à organização.

uma solução para manter uma rotina de organização, de limpeza e de eliminação de desperdícios.

um documento com um conjunto de diretrizes que definem a estrutura organizacional e as políticas da empresa.

Q709090•
Direito Administrativo•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.

A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.

A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.

A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.

O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.

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Questões de Concursos do órgão CRN 3a Região com Gabarito (Comentado)

Q703989•
Administração Pública•
IADES•
CRN 3a Região•
Assistente Administrativo•
2019

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

Sistema de Concessão de Passagens e Diárias (SCPD).

Projeto Eletrônico Nacional (PEN).

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Q707937•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.

É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

Q707299•
Direito Constitucional•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.

limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.

plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei no 8.234/1991.

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

Q704764•
Administração Geral•
IADES•
CRN 3a Região•
Assistente Administrativo•
2019

O Regimento Interno representa

o trabalho de identificação de materiais por categorias.

um documento útil para estabelecer regras de manutenção para um ambiente com aparência limpa, organizada e com maior segurança.

o senso de utilização ligado à organização.

uma solução para manter uma rotina de organização, de limpeza e de eliminação de desperdícios.

um documento com um conjunto de diretrizes que definem a estrutura organizacional e as políticas da empresa.

Q709090•
Direito Administrativo•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.

A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.

A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.

A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.

O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.

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Q703989•Administração Pública•IADES•CRN 3a Região•Assistente Administrativo•2019

Q707937•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IADES•CRN 3a Região•Advogado•2019

Q707299•Direito Constitucional•IADES•CRN 3a Região•Advogado•2019

Q704764•Administração Geral•IADES•CRN 3a Região•Assistente Administrativo•2019

Q709090•Direito Administrativo•IADES•CRN 3a Região•Advogado•2019

Q703989•Administração Pública•IADES•CRN 3a Região•Assistente Administrativo•2019

Q707937•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IADES•CRN 3a Região•Advogado•2019

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Q703989•
Administração Pública•
IADES•
CRN 3a Região•
Assistente Administrativo•
2019

Q707937•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019

Q707299•
Direito Constitucional•
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2019

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Administração Geral•
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2019

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Direito Administrativo•
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Administração Geral•
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2019

Q709090•
Direito Administrativo•
IADES•
CRN 3a Região•
Advogado•
2019