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Q398523•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.

Q399467•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Página 9

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Questões de Concursos do órgão Agência de Promoção de Exportações e Investimentos com Gabarito (Comentado)

Q398523•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

Q399467•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Página 9

Q398523•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNIVERSA•Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•Consultor Pleno

Q399467•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNIVERSA•Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•Consultor Pleno

Q398523•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNIVERSA•Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•Consultor Pleno

Q399467•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNIVERSA•Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•Consultor Pleno

Q398523•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

Q399467•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno

Q398523•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
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Q399467•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Consultor Pleno