No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa.
Julgue os seguintes itens, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial. Dados os resultados constantes no Relatório de Fiscalização encaminhado a esta Comissão de Controle e Fiscalização, recomenda-se a realização de supervisão técnica junto à entidade fiscalizada.
Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, dos procedimentos de segurança da informação e das noções de vírus, julgue os itens subsequentes. A opção Criar atalho, disponível ao se clicar o botão direito do mouse sobre um arquivo no Explorador de Arquivos do Windows 8.1, tem a função de criar um atalho para este arquivo e enviá-lo automaticamente para a Área de Trabalho.
Acerca dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, dos procedimentos de segurança da informação e das noções de vírus, julgue os itens subsequentes. Realizar um mapeamento para a identificação das vulnerabilidades e definir as prioridades para a implementação de controles de segurança da informação são ações importantes a serem realizadas por uma organização, uma vez que ela possui vários tipos de recursos envolvidos e várias plataformas tecnológicas.
Julgue os itens seguintes, relativos ao princípio do livre acesso à justiça. Os juizados especiais cíveis representam instituto que, em certa medida, buscam assegurar e facilitar o livre acesso à justiça.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado, mas a respeito dos quais possua fundado interesse.
Julgue os seguintes itens, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial. Informamos à Vossa Senhoria que os serviços nesta seção estão muito atribulados, por isso não foi possível atender sua reinvindicação
Julgue os seguintes itens, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial. Esclareça-se na oportunidade, que passado trinta dias do recebimento da denúncia, terá pronunciamento da Comissão de Ética.
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. Mais que um direito da sociedade, a informação acessível e transparente é um dever da Administração, que abarca valores de vencimentos e nomes de seus servidores.