Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.