Os princípios orçamentários são regras básicas que
orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento
público, buscando a racionalidade, a eficiência e a
transparência nas ações do governo. O artigo 165 da
Constituição Federal estabelece a necessidade de
formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da
Carta Magna refere-se ao princípio da
No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar
que este compreende a elaboração de:
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado
à casa legislativa, é necessário consubstanciar
democraticamente um ato decisório. O conceito do processo
legislativo descrito refere-se: