Na Administração Pública brasileira, possui(em) personalidade jurídica própria
Questões de Concursos
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Os órgãos e as entidades da administração pública direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios devem divulgar a Carta de Serviços ao
Usuário, que tem por objetivo informar ao usuário sobre
os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas
de acesso a esses serviços e os seus compromissos e
padrões de qualidade de atendimento ao público, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a