Questões de Concursos do órgão Câmara de São José do Rio Preto SP com Gabarito (Comentado)

A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.

A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.

Questões de Concursos

Q1080147•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
VUNESP•
Câmara de São José do Rio Preto SP•
Advogado

Q1080147•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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VUNESP•
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Advogado

Q1080147•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•VUNESP•Câmara de São José do Rio Preto SP•Advogado

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